Araras substitui SMTCA por Secretaria de Transportes e prepara licitação definitiva

A Câmara Municipal de Araras aprovou, durante a 45ª Sessão Ordinária de 8 de dezembro, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 11/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, que determina a extinção da autarquia Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras (SMTCA) e institui a nova Secretaria Municipal de Transportes Públicos (SMTP). A proposta, que recebeu emendas apresentadas por vereadores, foi aprovada após meses de debates técnicos e políticos.

Segundo o texto aprovado, o município assume integralmente todos os direitos e obrigações até então pertencentes à autarquia, incluindo contratos, convênios, responsabilidades administrativas e processos judiciais. Os servidores da SMTCA passam a integrar o quadro geral da prefeitura, que também criará novos cargos específicos para a estrutura da secretaria recém-formada.

A discussão sobre a reorganização do sistema de transporte foi aprofundada em audiência pública realizada em 2 de setembro de 2025, onde vereadores, especialistas e moradores debateram os impactos e a necessidade de modernização da gestão. O conteúdo completo do PLC nº 11/2025 está disponível no portal legislativo da Câmara Municipal: https://araras.siscam.com.br/arquivo?Id=202578.

Atualmente, o transporte público da cidade funciona em caráter emergencial. A prefeitura mantém a operação por meio da locação de cerca de 40 ônibus da Expresso Auto Bus, empresa pertencente ao grupo da Viação Talismã, sediado em Rio Grande da Serra, no ABC Paulista. A frota atende toda a demanda municipal e foi contratada ainda em 2021 para prestação de serviços.

A criação da Secretaria Municipal de Transportes Públicos marca o início de uma nova etapa para o sistema. A pasta será responsável pelo planejamento, fiscalização e implementação do novo modelo de operação, além da elaboração do edital para a licitação definitiva que definirá a futura concessionária do serviço. O processo deverá estabelecer regras claras e modernas, envolvendo renovação de frota, padrões de qualidade, indicadores de desempenho, sustentabilidade e acessibilidade, encerrando o ciclo de contratações emergenciais.