Um projeto de lei protocolado na ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 28 de outubro de 2025 propõe a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo por Ônibus, com a possibilidade de implantação gradual da tarifa zero no transporte público metropolitano por ônibus em todo o estado. A proposta é de autoria da deputada Paula da Bancada Feminista (PSOL) e deverá tramitar ao longo de 2026, quando é esperada sua apreciação e votação em plenário.
O texto institui diretrizes para que o Estado atue de forma mais ativa no fortalecimento do transporte coletivo, buscando torná-lo mais atrativo em relação ao transporte individual motorizado, especialmente automóveis e motocicletas, com foco na redução da emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE) e no enfrentamento da emergência climática. A iniciativa está alinhada aos planos estaduais, metropolitanos e municipais de mobilidade urbana.
Entre os principais objetivos do programa estão a ampliação da oferta de viagens, o aumento do horário de circulação dos ônibus, a melhoria da frota e da integração entre sistemas municipais e metropolitanos, além da adoção progressiva de tecnologias e combustíveis mais limpos. O projeto também prevê a realização de estudos para viabilizar, no prazo de até quatro anos, a implementação da tarifa zero no transporte coletivo por ônibus nas regiões metropolitanas do estado.
A proposta estabelece que o financiamento do sistema deixe de depender exclusivamente da arrecadação tarifária paga pelos usuários, prevendo a criação de instrumentos orçamentários específicos, repasses entre entes federados e o uso de receitas não tarifárias. O objetivo é reduzir gradualmente o valor da tarifa até alcançar a gratuidade total no momento do uso, sem distinção de linhas, horários ou perfil social dos passageiros.
Caso a tarifa zero seja implementada, o projeto prevê mudanças operacionais relevantes, como a retirada das catracas dos ônibus metropolitanos, a adoção de sistemas automáticos de controle de quilometragem e viagens realizadas e novas formas de contagem de passageiros que não comprometam a acessibilidade. Trabalhadores atualmente alocados em funções de bilhetagem deverão ser priorizados para realocação em outras atividades voltadas à ampliação e melhoria do serviço.
Na justificativa, a autora do projeto argumenta que o modelo atual, baseado majoritariamente na tarifa paga pelo usuário, incentiva a superlotação, a redução de linhas e horários menos rentáveis e penaliza sobretudo a população de menor renda. Segundo o texto, a tarifa zero pode aliviar o orçamento das famílias, estimular a circulação econômica local e contribuir, de forma indireta, para o aumento da arrecadação estadual.
O projeto também destaca que mais de 110 cidades brasileiras já adotam sistemas de transporte público gratuito e defende que o Estado tenha papel central na organização e no fomento dessa política, especialmente para viabilizar a gratuidade em municípios menores. Além dos benefícios sociais, a proposta aponta impactos positivos na mobilidade urbana e no meio ambiente, com potencial redução do trânsito e das emissões de poluentes.
Protocolado no fim de 2025, o projeto deverá avançar nas comissões temáticas da Alesp antes de seguir para votação em plenário ao longo de 2026, abrindo espaço para debates com parlamentares, especialistas, operadores do transporte, trabalhadores do setor e a sociedade civil.
Aos interessados, o PL está disponível em: Projeto de Lei n° 1172/2025
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